Decreto Distrital do Distrito Federal nº 472, de 24 de dezembro de 1965

Nº 472/1965

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO III – Dos órgãos de Deliberação Coletiva

7 artigos

Inclui a Comissão de Classificação e Acumulação de Cargo entre os órgãos de Deliberação Coletiva que integram a estrutura básica da Secretaria de Administração e dá outras providências

O Prefeito do Distrito Federal no uso das suas atribuições legais e face ao disposto no parágrafo único da Lei nº 4,545, de 10 de dezembro de 1964,

decreta:

Art. 1.

A Comissão de Classificação e Acumulação de Cardos a que se refere p parágrafo único do artigo 4º do Decreto "N" nº 412, de 31 de maio de 1965, passa a integrar a estrutura básica da Secretaria de Administração, na carteira de Órgão de Deliberação Coletiva. - A Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos à que se refere o parágrafo único do art. 4° do Decreto "N", n° 412, de 31 de maio de 1965, passa a integrar, provisoriamente, a estrutura básica da Procuradoria-Geral, na categoria de órgão de Deliberação Coletiva. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 486 de 04/02/1966)

Art. 2.

O Capitulo III do Decreto "N" 412, de 31 de maio de 1965 passa a ter a seguinte redação renumerando-se em consequência os arts. 18 e 19 do Capitulo IV:

CAPÍTULO III

Dos órgãos de Deliberação Coletiva

SEÇÃO I

Do Conselho de Recursos Administrativos

Art. 17.

........................

SEÇÃO II

Da Comissão da Classificação e Acumulação de Cargos

Art. 18.

A Comissão da Classificação e Acumulação de Cargos compete basicamente velar pela observância e manutenção do Sistema de classificação de cargos, sua implantação execução bem como apreciar os casos de acumulação de cargos e terá sua organização e atribuições definidas em ato próprio".

Art. 3.

A Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos reunir-se-á ordinariamente 8 (oito) vezes por mês, sendo duas por semana, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente,

Parágrafo únicoOs membros da Comissão mensal correspondente ao valor fixado para o nível 10, quando no efetivo exercício do mandato da Comissão e com frequência total de comparecimento ás sessões da mesma,

Art. 4.

A Secretaria, a fim de adapta-lo ao disposto neste decreto.

Art. 5.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal 27 de dezembro de 1965

77º da República e 6º de Brasília

PLINIO MACHADO SALLES

JOIRO GOMES DA SILVA

JOAQUIM NEVES PEREIRA

LUCILIO BRIGAS BRITO

FRANCISCO PINHEIRO DA ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 1 de 03/01/1966

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 412, de 31 de maio de 1965

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 472, de 24 de dezembro de 1965

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