Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46694, de 27 de dezembro de 2024

Nº 46694/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 102.630.161,00 (cento e dois milhões, seiscentos e trinta mil, cento e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, incisos III, IV e § 1º da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, com o art. 28, § 2º da Lei 7.313, de 27 de julho de 2023 e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04044-00003323/2024-67, 00113-00025898/2024-46, 00400-00073185/2024-71, 00401-00021816/2024-49, 00137-00004231/2024-22, 00480-00004428/2024-33 e 00095-00000518/2024-62, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 102.630.161,00 (cento e dois milhões, seiscentos e trinta mil, cento e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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