Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46639, de 13 de dezembro de 2024
Nº 46639/2024
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 62, da Lei 7.313, de 27 de julho de 2023, com o art. 7º da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, com o Decreto nº 46.618, de 09 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo SEI-GDF 04044- 00048400/2024-16, DECRETA:
Art. 1.
Fica transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.