Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46471, de 31 de outubro de 2024

Nº 46471/2024

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Altera o Decreto nº 43.357, de 25 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Procuradoria Geral do Distrito Federal para a solução negociada de litígios envolvendo o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 92 e, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.001, de 21 de março de 2022, bem como considerando que dispõem a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 43.357, de 25 de maio de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: ..........................................................................................................................................................

§ 4ºOs procedimentos para a solução negociada de litígios de que trata este Decreto, envolvendo execuções fiscais ou outras ações de natureza tributária, salvo quando autorizados em lei, não podem ter por objeto:

Ia concessão de descontos de qualquer espécie;

IIo oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória.

Art. 5.

.............................................................................................................................

§ 1º....................................................................................................................................

VIoutras mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa ou convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

“

Art. 26-A.

O Procurador-Geral do Distrito Federal poderá, de ofício ou por provocação de terceiro, determinar a avaliação de solução negociada de litígios envolvendo o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas, nos termos deste Decreto.

Parágrafo únicoOs procedimentos descritos neste Decreto referentes à avaliação de proposta de solução negociada de litígio, mediante despacho fundamentado do Procurador-Geral do Distrito Federal, poderão ser atribuídos diretamente aos Procuradores-Chefes das Especializadas, cuja matéria seja dela objeto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

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