Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46269, de 16 de setembro de 2024
Nº 46269/2024
Art. 1.
Institui as ações a serem implementadas nas situações de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) para os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
Dispõe sobre as ações a serem realizadas nas situações de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) para os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.834 de 7 de dezembro de 2001, o Decreto nº 36.756 de 16 de setembro de 2015 e o Decreto nº 42.070 de 05 de maio de 2021, DECRETA:
Art. 2.
O SEI-GDF está disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.
Art. 3.
As manutenções do SEI-GDF podem ser programadas ou de emergência, devendo ambas serem registradas, autorizadas e divulgadas pelo Órgão Gestor do SEI-GDF, caso ocorra indisponibilidade.
§ 1ºManutenção programada é aquela realizada com definição prévia de data e será realizada, preferencialmente, aos fins de semana, feriados e pontos facultativos.
§ 2ºManutenção de emergência é aquela realizada nas situações em que seja necessária a interrupção imediata de funcionamento, podendo ocorrer por erros ou intercorrências que causem a impossibilidade de utilização contínua do sistema.
Art. 4.
Considera-se indisponibilidade a impossibilidade de acessar os serviços SEI-GDF, incluindo:
IFalta de acesso direto por parte de usuários internos, externos ou por links que permitem acesso ao processo; e
IIFalta de acesso para consulta ou execução de operações por meio integrações com outros sistemas ou módulos específicos para o SEI.
Parágrafo únicoA impossibilidade técnica decorrente de falhas nos equipamentos, programas e na transmissão de dados entre os dispositivos do usuário e a rede do Governo do Distrito Federal, não caracterizarão indisponibilidade.
Art. 5.
As manutenções serão registradas pelo Órgão Gestor do SEI-GDF no documento Notificação de Indisponibilidade, contendo o motivo, quando identificado, a data e hora do início e do término da manutenção.
§ 1ºA Notificação de Indisponibilidade deverá ser publicada no Portal SEI-GDF e nos Portais Institucionais dos órgãos e entidades do GDF.
§ 2ºApós o período de indisponibilidade, o Órgão Gestor do SEI-GDF emitirá o Relatório de Indisponibilidade que ficará disponível para consulta no Portal SEI-GDF.
Art. 6.
Fica suspensa a contagem de prazos processuais administrativos durante o período de indisponibilidade.
§ 1ºOs prazos processuais administrativos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à retomada de funcionamento.
§ 2ºAs indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente, e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não suspenderão a contagem de prazos processuais administrativos.
§ 3ºA contagem de prazos processuais administrativos será retomada quando restabelecida a disponibilidade do sistema.
Art. 7.
O recebimento de documentos durante a indisponibilidade será realizado pelos meios definidos e divulgados por cada órgão ou entidade do GDF em seus canais institucionais.
§ 1ºNa divulgação deverá constar a relação dos serviços que serão atendidos no período de indisponibilidade.
§ 2ºQuando cessar o período de indisponibilidade, os documentos recebidos de forma física ou eletrônica serão incluídos no SEI-GDF.
§ 3ºOs documentos físicos serão arquivados.
Art. 8.
A produção de documentos durante o período de indisponibilidade poderá ser realizada em suporte físico, devendo ser seguidos os procedimentos previstos no art. 3º do Decreto nº 42.070 de 05 de maio de 2021.
Art. 9.
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal emitirá normas e orientações complementares a este Decreto, caso necessário.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
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