Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4601, de 14 de março de 1979
Nº 4601/1979
Altera a lotação da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 e o que consta do Processo nº 13.964/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a lotação da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, aprovada pelo Decreto nº 2.996, de 19 de setembro de 1975.
Art. 2.
- Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1.979.
91º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MANTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Os anexos constam no DODF, p. 3.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.