Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4596, de 13 de março de 1979
Nº 4596/1979
Eleva para 3.400 o limite de veiculos de aluguel a taxímetro, no Distrito Federal
O Governador do Distrito Federal , usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 4º, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica elevado para 3.400 (três mil quatrocentos), a fim de atender ao interesse público, o limite de veiculo de aluguel a taxímetro, no Distrito Federal, estabelecido no Decreto nº 3.905, de 13 de outubro de 1977.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 13 de março de 1979.
91º da República e 19º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ GERALDO MACIEL
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.