Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3905, de 13 de outubro de 1977
Nº 3905/1977
Eleva para 3.300 o limite de veículos de aluguel a taxímetro, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 4°., da Lei n°. 5.108, de 21 de setembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica elevado para 3.300 (três mil e trezentos), a fim de atender ao interesse público, o limite de veículos de aluguel a taxímetro, no Distrito Federal, estabelecido no Decreto n°. 2.527, de 17 de janeiro de 1974. - Fica elevado para 3.400 (três mil quatrocentos), a fim de atender ao interesse público, o limite de veiculo de aluguel a taxímetro, no Distrito Federal, estabelecido no Decreto nº 3.905, de 13 de outubro de 1977. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 4596 de 13/03/1979)
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 13 de outubro de 1977.
89°. da República e 18°. de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ GERALDO MACIEL
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.