Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4549, de 24 de janeiro de 1979

Nº 4549/1979

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 1° de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................. 800.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................ 300.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................ 700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III,da Lei n° 4.320, de 17 de março de1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.

5.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................... 1.800.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1979

91° da República e 19° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4549, de 24 de janeiro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo