Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45209, de 28 de novembro de 2023

Nº 45209/2023

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Aprova a adequação do projeto urbanístico MDE 141/1989, referente ao erro material identificado nas áreas e dimensões do Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliária - QDUI dos imóveis localizados na QS 433, do Conjunto J, Lote 01 e Lote 02 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF nº 00111-00006347/2022-78, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a adequação do projeto urbanístico MDE 141/1989, referente ao erro material identificado nas áreas e dimensões do Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliária - QDUI dos imóveis localizados na QS 433, do Conjunto J, Lote 01 e Lote 02 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Art. 2.

Fica autorizada a inclusão de nota na folha denominada Alterações de Projeto do Memorial Descritivo - MDE 141/1989, nos seguintes termos:

"NOTA: Fica alterado o Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - Anexo I, referente aos Lotes nº 01 e nº 02, do Conjunto J e superfície total, da QS 433, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, Fl. 215/252, conforme abaixo discriminado: "

ENDEREÇO		DIMENSÕES (M)
ENDEREÇO		SUPERFÍCIE		FRENTE		FUNDO		LATERAL DIREITA		LATERAL ESQUERDA		CHANFRO
QUADRA CONJUNTO	LOTE	Onde se lê	Leia-se	Onde se lê	Leia-se	Onde se lê	Leia-se	Onde se lê	Leia-se	Onde se lê	Leia-se	Onde se lê	Leia-se
J	01	300,00	450,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
J	02	-	-	30,00	20,00	30,00	20,00	-	-	-	-	-	-
TOTAIS	13	6.660,00	6.810,00	-

Art. 3.

Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

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