Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44919, de 1 de setembro de 2023
Nº 44919/2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 7.264, de 11 de maio de 2023, que institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências, para dispor sobre o procedimento da aplicação das multas para ressarcimento das despesas decorrentes do acionamento dos serviços públicos do Distrito Federal para atender a mulher vítima de violência.
Art. 2.
Para efeitos deste Decreto, considera-se:
Iviolência contra a mulher: todo e qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na Legislação federal ou distrital;
IIacionamento do serviço público: todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados por órgão ou entidade públicos de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender a mulher vítima de violência.
Regulamenta a Lei n° 7.264, de 11 de maio de 2023, que institui mecanismos para coibição da violência contra a mulher
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO II
DA MULTA
Art. 3.
A aplicação da multa deverá considerar a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração.
Art. 4.
Devem ser usados como subsídios para aferição da capacidade econômica do agressor informações colhidas:
Iem dados abertos ao público em geral;
IIem dados acessíveis aos órgãos de fiscalização administrativa.
Parágrafo únicoFicam resguardadas as restrições de sigilo impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis.
Art. 5.
São condições agravantes para aplicação da penalidade:
Idescumprimento de medida protetiva;
IIinvasão do domicílio ou do local de trabalho;
IIIdano estético a mulher agredida;
IVincapacidade temporária ou permanente para o trabalho;
Vperda ou inutilização de membro, órgão, sentido ou função;
VIdeformidade permanente;
VIIinterrupção involuntária de gravidez; e
VIIImorte.
Art. 6.
A multa-base será aplicada levando em consideração os rendimentos brutos do agressor, seguindo os parâmetros:
Isem rendimento ou com rendimento mensal bruto de até R$ 2.000,00: R$ 500,00;
IIrendimento mensal bruto de R$ 2.000,01 até R$ 5.000,00: R$ 1.000,00;
IIIrendimento mensal bruto de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00: R$ 2.000,00;
IVrendimento mensal bruto de R$ 10.000,01 até R$ 15.000,00: R$ 2.500,00;
Vrendimento mensal bruto de R$ 15.000,01 até R$ 20.000,00: R$ 3.750, 00;
VIrendimento mensal a partir de R$ 20.000,01 a multa será de 25% sobre o rendimento mensal bruto do agressor.
§ 1ºA multa-base será aumentada de 1/10 até 3/5, considerando as condições agravantes previstas no artigo 5º deste Decreto.
§ 2ºO montante apurado não poderá ser superior a R$ 500.000,00.
Art. 7.
O valor da multa apurado na forma do art. 6º deste Decreto será acrescido:
Ide 2/3, caso tenha havido uso de arma de fogo na violência contra a mulher;
IIde 100% em caso de reincidência, ainda que genérico.
Parágrafo únicoConsidera-se reincidência a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de todas as sanções impostas pelas instâncias penal, civil e administrativa.
CAPÍTULO III
DOS CUSTOS OPERACIONAIS
Art. 8.
As despesas decorrentes do acionamento dos serviços públicos, consistem:
Iatendimento ambulatorial em serviços médico-hospitalares, de fisioterapia, de psicologia ou de assistência social;
IIinternação hospitalar ou necessidade periódica de acompanhamento e tratamento médico, fisioterapêutico, psicológico ou de assistência social;
IIIafastamento do lar para acolhimento em casa de abrigo;
IVou outras despesas decorrentes da utilização do serviço público conforme a especificidade do caso.
Art. 9.
Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão ou a entidade responsável pelo atendimento deve apresentar relatório e abrir processo administrativo para:
Iidentificar o agressor, se for o caso;
IIestabelecer o contraditório e a ampla defesa;
IIIfixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido;
IVnotificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.
§ 1ºO fluxo processual para aplicação da multa e ressarcimento das despesas deverá ser estabelecido por meio de portaria conjunta firmada entre os órgãos e as entidades responsáveis pelo atendimento da mulher vítima de violência.
§ 2ºNos casos em que o atendimento à mulher vítima de violência envolver mais de um órgão ou entidade, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal a coordenação do processo administrativo de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
s valores previstos neste Decreto devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, previsto na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 11.
As disposições deste Decreto não interferem nem compensam os direitos da mulher a indenizações e outras medidas contra o agressor, nem o exime de cumprir suas obrigações legais de prestação de alimentos.
Art. 12.
s recursos provenientes da arrecadação das multas de que trata o presente Decreto constituem receitas a serem aplicadas em programas de atendimento multiprofissional às mulheres vítimas de violência, ao combate da violência contra a mulher e ao tratamento e recuperação de sua saúde.
Art. 13.
s recursos provenientes do ressarcimento das despesas efetuadas com o atendimento da mulher vítima de violência são contabilizados segundo as normas de classificação das receitas do Distrito Federal.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de setembro de 2023
134° da Republica e 64° de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício