Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44077, de 28 de dezembro de 2022

Nº 44077/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.438.244,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "d", da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00080-00109950/2022-24, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 75.438.244,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 100 - ordinário não vinculado.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 241, 29/12/2022, p. 8.

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