Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43973, de 29 de novembro de 2022
Nº 43973/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.181.820,00 (trinta milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00080-00109950/2022-24, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 30.181.820,00 (trinta milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.