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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43924, de 7 de novembro de 2022

Nº 43924/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 36.474.939,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00031855/2018-21, 00097-00015038/2022-88, 00055-00070468/2022-68 e 00060-00493150/2022-55, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 36.474.939,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes: 177 - Transferência do FNDE, no âmbito do SIMEC; 220 - Diretamente arrecadados e 138 - Recursos do SUS.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de novembro de 2022

133° da República e 63° de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 209, de 08/11/2022, p. 11.

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