Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43886, de 26 de outubro de 2022

Nº 43886/2022

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 608.503,00 (seiscentos e oito mil, quinhentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a' e IV, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00400-00050460/2022-17, 00390-00009574/2022-01 e 00110-00003300/2022-81, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 608.503,00 (seiscentos e oito mil, quinhentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 203, de 26/10/2022, p. 7.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43886, de 26 de outubro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo