Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43846, de 14 de outubro de 2022

Nº 43846/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.539.526,00 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I , "a" e "b", e III, "a" , da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00040-00030517/2022-06 e 00080-00160654/2022-17, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 3.539.526,00 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

Ipara atender à programação orçamentária indicada no anexo iV, pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I,

IIpara atender à programação orçamentária indicada no anexo V, pelo superávit financeiro proveniente das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas e 336 - Operações de Crédito Externas, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

IIIpara atender à programação orçamentária indicada no anexo VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF nº 195, de 17/10/2022, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43846, de 14 de outubro de 2022

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