Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43792, de 28 de setembro de 2022

Nº 43792/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.764.860,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00135-00002986/2022-87, 00145-00000830/2022-24, 00060-00414933/2022-81, 00390-00008787/2022-15, 00090-00019075/2022-52, 00150-00005858/2022-51, 04017-00023786/2022-19, 00145-00001129/2022-22, 04018-00001768/2022-40, 00307-00001217/2022-24, 00146-00000868/2022-79 e 00070-00005261/2022-89, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 7.764.860,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 184, de 29/09/2022, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43792, de 28 de setembro de 2022

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