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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43762, de 14 de setembro de 2022

Nº 43762/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.166.381,00 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00060-00431638/2022-99 e 00060-00431821/2022-94, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 28.166.381,00 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 174, de 15/09/2022, p. 1.

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