Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43704, de 24 de agosto de 2022
Nº 43704/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.388.235,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 04017-00000465/2022-38, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, crédito suplementar no valor de R$ 13.388.235,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação da reserva de contingência constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 161, de 25/08/2022, p. 6.