Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43581, de 21 de julho de 2022

Nº 43581/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.370.146,00 (dezessete milhões, trezentos e setenta mil, cento e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00110-00001853/2022-07, 00040-00067011/2018-68 e 00080-00015449/2022-06, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 17.370.146,00 (dezessete milhões, trezentos e setenta mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 303 - cota-parte da contribuição do salário-educação e 321 - aplicações financeiras vinculadas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 137, de 22/07/2022, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43581, de 21 de julho de 2022

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