Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43566, de 15 de julho de 2022

Nº 43566/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.863.766,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04011-00002237/2022-61, 00150-00000274/2021-17 e 00040-00067011/2018-68, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 1.863.766,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas , 732 - Convênios com a União - Emendas IndividuaisEPI, e 733 - Convênios com a União - Emendas de Bancada - EPB.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 133, de 18/07/2022, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43566, de 15 de julho de 2022

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