Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43463, de 21 de junho de 2022

Nº 43463/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.680.000,00 (cinquenta milhões e seiscentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento de Investimento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 5º, I, "a", da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, com o art. 73, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos: 00041-00001930/2022-27 e 00111-00003926/2022-69, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Banco de Brasília - BRB e da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, crédito suplementar no valor de R$ 50.680.000,00 (cinquenta milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, da fonte de recursos 1 - Geração Própria, conforme Anexos III e IV.

Art. 3.

Em função do disposto nos artigos 1º e 2º, a receita da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, fica alterada na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 115, de 22/06/2022, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43463, de 21 de junho de 2022

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