Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43260, de 2 de maio de 2022

Nº 43260/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.861.500,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento de Investimento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 5º, I, "a", da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, com o art. 73, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 00092-00000080/2022-35, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 4.861.500,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, da fonte de recursos 1 - Geração Própria, conforme Anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 81, de 03/05/2022, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43260, de 2 de maio de 2022

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