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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43097, de 15 de março de 2022

Nº 43097/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 11. Art. 18. Art. 32. Art. 42. Art. 3. Art. 4.
9 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º………………………………………………………………………………………

…………………….

Parágrafo únicoNo presente Decreto, bem como em seu anexo, onde se lê “Secretaria de Estado das Cidades”, leia-se “Secretaria de Estado de Governo”. (NR)

Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
O Anexo I do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º As Administrações Regionais, órgãos da Administração Direta, vinculadas à Secretaria de Estado de Governo, observado o disposto nos Decretos nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e nº 39.898, de 18 de junho de 2019, sem prejuízo da orientação normativa e técnica dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e da auditoria realizada pelos órgãos competentes, tem por competência:

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Art. 5.
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IIexaminar atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Administração Regional;

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§ 1ºA Assessoria Técnica deverá realizar o enfrentamento jurídico conclusivo das questões e casos que lhes forem dirigidos, sendo insuficiente a elaboração de simples relatos fáticos e sugestão de remessa aos outros órgãos que compõem o sistema jurídico do Distrito Federal, para fins de ultimar o que consta nos incisos deste artigo.
§ 2ºA Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e a ProcuradoriaGeral do Distrito Federal poderão manifestar-se quanto às hipóteses previstas no inciso II deste artigo, nos limites das respectivas atribuições.

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Art. 11.
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XIVautorizar a realização de despesa e ordenar o respectivo pagamento;
XVanular a despesa empenhada; e
XVIautorizar ou dispensar, nos casos previstos em lei, a realização de licitação.

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Art. 18.
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XIemitir e subscrever as Notas de Empenho e promover sua anulação ou reforço;

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Art. 32.
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XXIIA – gerir administrativa e financeiramente as bibliotecas públicas que lhes forem vinculadas ou subordinadas; B – fornecer a infraestrutura necessária ao funcionamento das bibliotecas públicas do espaço geográfico onde se acharem instaladas; e

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Art. 42.
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XXVinstaurar processos administrativos e aplicar as respectivas sanções, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituem normas para licitações e contratos administrativos.” (NR)
Art. 3.
Revogam-se:
Io inciso XX do artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 38.094, de 2017; e
IIos incisos XVIII, XIX e XXIII do artigo 42 do Anexo I do Decreto nº 38.094, de 2017.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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