Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43077, de 10 de março de 2022
Nº 43077/2022
Aprova a adequação do Projeto Urbanístico, referente à erro material identificado em imóvel localizado no Lote 01, Conjunto 09, no Parcelamento denominado Querência, no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF nº 00390-00007173/2021-27, DECRETA:
“NOTA: Fica alterada a folha 11/13 do Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias – Anexo I, referente ao Lote 01, Conjunto 09, no Parcelamento denominado Querência, para ajustar a medida da dimensão de frente (m) de 23 para 23 0,92.”
Brasília, 10 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA