Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43037, de 22 de fevereiro de 2022

Nº 43037/2022

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.484.800,00 (cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 00070-00000147/2022-62, 00070-00000133/2022-49, 00070-00000130/2022-13, 00070-00000131/2022-50, 00070-00000138/2022-71, 00070-00000148/2022-15, 00070-00000144/2022-29, 00070-00000151/2022-21, 00400-00004563/2022-13 e 00400-00003025/2022-01, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 50.484.800,00 (cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 320 - Diretamente Arrecadados, 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos, 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 - Recursos Próprios dos Fundos, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 38, de 23/02/2022, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43037, de 22 de fevereiro de 2022

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