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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43024, de 17 de fevereiro de 2022

Nº 43024/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.599.676,00 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00054-00005689/2022-93, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.599.676,00 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 - Alienação de Bens Móveis, 320 - Diretamente Arrecadados e 371 - Recursos Próprios dos Fundos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 35, de 18/02/2022, p. 7.

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