Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42949, de 26 de janeiro de 2022
Nº 42949/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.833.401,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00060-00020602/2022-83 e 00400-00012852/2021-05, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 8.833.401,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e um reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 120 - diretamente arrecadados e 138 - recursos do sistema único de saúde.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.