Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42887, de 30 de dezembro de 2021

Nº 42887/2021

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.243.719,00 (trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00085037/2021-44, 00040-00048140/2021-52 e 00053-00219307/2021-54, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 32.243.719,00 (trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e dezenove reais) , para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III .

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 245, de 31/12/2021, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42887, de 30 de dezembro de 2021

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