Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42880, de 29 de dezembro de 2021

Nº 42880/2021

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.039.292,00 (vinte e quatro milhões, trinta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00060-00573908/2021-57, 00040-00015435/2021-42, 00080-00245688/2021-08, 00144-00001651/2021-51, 00053-00216769/2021-10, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 24.039.292,00 (vinte e quatro milhões, trinta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 108-B - Edição Extra, 29/12/2021, p. 52.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42880, de 29 de dezembro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo