Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42870, de 28 de dezembro de 2021

Nº 42870/2021

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 129.895.661,00 (cento e vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 4º, da Lei nº 6.999, de 10 de dezembro de 2021, com a Lei 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00040-00046229/2021-84 e 00080-00085037/2021-44, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 129.895.661,00 (cento e vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes 100 - Ordinário não Vinculado, 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas e 335 - Operações de Crédito Internas.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 243, de 29/12/2021, p. 9.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42870, de 28 de dezembro de 2021

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