Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42867, de 28 de dezembro de 2021

Nº 42867/2021

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.933.493,00 (doze milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00040-00045302/2021-09 e 00080- 00025205/2021-42, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 12.933.493,00 (doze milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes 103 - Cota Parte Salário Educação e 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 243, de 29/12/2021, p. 7.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42867, de 28 de dezembro de 2021

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