Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42828, de 16 de dezembro de 2021

Nº 42828/2021

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.675.456,00 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00097-00016315/2021-99, 00040-00042213/2021-01, 00110-00003265/2021-19, 00070-00004939/2021-25, 00391-00018125/2021-36 e 00113-00020999/2021-88, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 19.675.456,00 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 235, de 17/12/2021, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42828, de 16 de dezembro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo