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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42827, de 16 de dezembro de 2021

Nº 42827/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 245.854,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00110-00000501/2021-45 e 00220-00004447/2021-23, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 245.854,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da Fonte 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 235, de 17/12/2021, p. 5.

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