Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42746, de 25 de novembro de 2021

Nº 42746/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 479.807.004,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sete mil e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00085037/2021-44, 00094- 00005820/2021-92 e 00040-00015435/2021-42, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 479.807.004,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sete mil e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 102 - cota-parte do fundo de participação dos municípios, 101 - cota-parte do fundo de participação dos estados e DF, 100 - ordinário não vinculado, 161 - recursos de dividendos e 183 - desvinculação de receita do DF - EC 93/2016.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 221, de 26/11/2012, p. 5.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo