Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42705, de 16 de novembro de 2021
Nº 42705/2021
Casa Civil
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.046.500,00 (um milhão, quarenta e seis mil, quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00002-00005299/2021-75 e 00002-00005195/2021-61, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Casa Civil do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.046.500,00 (um milhão, quarenta e seis mil, quinhentos reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF