Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42685, de 29 de outubro de 2021

Nº 42685/2021

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

”(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3.

Fica revogada a alínea “e” do inciso I do item 11 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 29 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42685, de 29 de outubro de 2021

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