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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42324, de 22 de julho de 2021

Nº 42324/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 285.050,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92 e no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00072-00000613/2020-91, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF - EMATERDF, crédito suplementar no valor de R$ 285.050,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Fonte 232 - Convênios com outros órgãos.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da EMATER-DF fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF.

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