Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42300, de 15 de julho de 2021

Nº 42300/2021

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.664.007,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 93, e no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00113-00000680/2021-36 e 00080-00026516/2018-23, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 3.664.007,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - aplicações financeiras vinculadas e 448 - cota-parte da contribuição de intervenção no domínio.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

RAFAEL PRUDENTE

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF nº 133, de 16/07/2021, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42300, de 15 de julho de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo