Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42289, de 13 de julho de 2021

Nº 42289/2021

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 24.855.746,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 92 e o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00110-00001557/2021-17, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 24.855.746,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operação de crédito, conforme Contrato de Financiamento 0394.629-04/13 - CAIXA.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF nº 131, de 14/07/2021, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42289, de 13 de julho de 2021

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