Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42284, de 13 de julho de 2021

Nº 42284/2021

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 92 e o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00095-00000275/2021-10, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, crédito suplementar no valor de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF nº 131, de 14/07/2021, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42284, de 13 de julho de 2021

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