Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42223, de 22 de junho de 2021

Aprovação do Projeto Urbanístico - URB 135/2018, referente à regularização fundiária da Aris Primavera, situado na Região Administrativa de Taguatinga - RA-III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o artigo 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela LC n° 854, de 15 de outubro de 2012, Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 00392-00006838/2019-12, DECRETA::