Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42118, de 24 de maio de 2021
Nº 42118/2021
Altera o Decreto nº 41.091, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre a suspensão do prazo para compensação do recesso para comemoração das festas de final de ano de 2019, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
"Art. 1º Fica suspenso, a contar de 23 de março de 2020, o prazo para compensação do recesso atinente à comemoração das festas de final de ano de 2019, estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 40.326, de 18 de dezembro de 2019, enquanto perdurar a vigência do teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal." (NR)
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Brasília, 24 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.