Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41964, de 31 de março de 2021
Nº 41964/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.783.910,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00431- 00007576/2021-15, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal - FASDF, crédito suplementar no valor de R$ 5.783.910,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF