Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41810, de 18 de fevereiro de 2021
Nº 41810/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.187.716,00 (cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00110-00000104/2021-73, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.187.716,00 (cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 131 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GDF.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da SODF fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 33, de 19/02/2021, p. 6.