Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41769, de 3 de fevereiro de 2021

Aprova a adequação do Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo, denominado Santa Felicidade, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII, para correção das dimensões e confrontação de fundo da Unidade 22, Conjunto 2, Lote 1, no Projeto de Urbanismo e no Quadro demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI registrados.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF nº 0260-050612/2006, DECRETA: