Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41744, de 25 de janeiro de 2021

Nº 41744/2021

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.861.557,00 (trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00060-00021048/2021-71, 00070-00000153/2021-39, e 00060-00022039/2021-05, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.861.557,00 (trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes 121 – aplicações financeiras vinculadas (convênios), 138 – recursos do SUS, e 738 - aplicações financeiras - emendas individuais - EPI.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 17, de 26/01/2021, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41744, de 25 de janeiro de 2021

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