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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41743, de 25 de janeiro de 2021

Nº 41743/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.417.401,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00052-00000761/2021-61, 00070-00000174/2021-54, 00070-00000181/2021-56, 00070-00000145/2021-92 e 00052-00000518/2021-43, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 25.417.401,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 132 - Convênios com outros órgãos (não-integrantes do GDF), 732 - Convênios com União - emendas individuais - EPI e 121 - Aplicações financeiras vinculadas.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEAGRI e PCDF ficam acrescidas na forma dos anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 17, de 26/01/2021, p. 5.

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