Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41279, de 30 de setembro de 2020
Nº 41279/2020
Altera dispositivo do Decreto nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 11.
...................................................................................................................................
§ 2ºA obrigatoriedade contida nos incisos I, III, V e VII do caput será exigível a partir de 1º de julho de 2022.”(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2020
132° da República e 61° de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.