Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41278, de 30 de setembro de 2020

Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento do Solo, denominado Estância Del Rey, situado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o artigo 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o art. 54-A do Decreto nº 40.254, de 11 de novembro de 2019, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2018, o Decreto nº 39.864, de 31 de maio de 2019, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 0030-016040/1989, DECRETA: